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- Legislação [Lei Nº 3148 de 22 de Junho de 2001]
Lei N° 3148/2001
Número
N° 3148/2001
N° 3148/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2001
22/06/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR PARTE DE ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR PARTE DE ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.