- Início
- Legislação [Lei Nº 3151 de 22 de Junho de 2001]
Lei N° 3151/2001
Número
N° 3151/2001
N° 3151/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2001
22/06/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM MEIO DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM MEIO DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.