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- Legislação [Lei Nº 3143 de 22 de Junho de 2001]
Lei N° 3143/2001
Número
N° 3143/2001
N° 3143/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2001
22/06/2001
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 E OS ARTIGOS 31 E 42o, E ACRESCENTA PARÁGRAFO 3o. AO ARTIGO 5o; INCISO XIII AO ARTIGO 20°; INCISO I AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25; PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL N.o 2.383/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 E OS ARTIGOS 31 E 42o, E ACRESCENTA PARÁGRAFO 3o. AO ARTIGO 5o; INCISO XIII AO ARTIGO 20°; INCISO I AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25; PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL N.o 2.383/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.