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- Legislação [Lei Nº 3153 de 22 de Junho de 2001]
Lei N° 3153/2001
Número
N° 3153/2001
N° 3153/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2001
22/06/2001
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA “ISS-SAÚDE” E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
INSTITUI O PROGRAMA “ISS-SAÚDE” E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.