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- Legislação [Lei Nº 3142 de 22 de Junho de 2001]
Lei N° 3142/2001
Número
N° 3142/2001
N° 3142/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2001
22/06/2001
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.