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- Legislação [Lei Nº 5556 de 10 de Maio de 2021]
Lei N° 5556/2021
Número
N° 5556/2021
N° 5556/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/2021
10/05/2021
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE PATOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE PATOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.