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- Legislação [Lei Nº 3165 de 13 de Setembro de 2001]
Lei N° 3165/2001
Número
N° 3165/2001
N° 3165/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2001
13/09/2001
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1o DA LEI N.o 3.023/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1o DA LEI N.o 3.023/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.