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- Legislação [Lei Nº 3159 de 30 de Agosto de 2001]
Lei N° 3159/2001
Número
N° 3159/2001
N° 3159/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2001
30/08/2001
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.