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- Legislação [Lei Nº 3164 de 13 de Setembro de 2001]
Lei N° 3164/2001
Número
N° 3164/2001
N° 3164/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2001
13/09/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE DESPESAS RELATIVAS A DOAÇÕES A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESPESAS RELATIVAS A DOAÇÕES A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.