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- Legislação [Lei Nº 5610 de 31 de Agosto de 2021]
Lei N° 5610/2021
Número
N° 5610/2021
N° 5610/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/08/2021
31/08/2021
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, ART. 3º, § 1º, DO ART. 7º E ART. 12 DA LEI Nº 5.523/2021 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS/PATOS EXTRA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, ART. 3º, § 1º, DO ART. 7º E ART. 12 DA LEI Nº 5.523/2021 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS/PATOS EXTRA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.