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- Legislação [Lei Nº 3186 de 12 de Novembro de 2001]
Lei N° 3186/2001
Número
N° 3186/2001
N° 3186/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/2001
12/11/2001
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.