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- Legislação [Lei Nº 3177 de 16 de Outubro de 2001]
Lei N° 3177/2001
Número
N° 3177/2001
N° 3177/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2001
16/10/2001
Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.