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- Legislação [Lei Nº 3178 de 16 de Outubro de 2001]
Lei N° 3178/2001
Número
N° 3178/2001
N° 3178/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2001
16/10/2001
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES- Z-19 JOSÉ ALVES DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES- Z-19 JOSÉ ALVES DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.