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- Legislação [Lei Nº 3181 de 25 de Outubro de 2001]
Lei N° 3181/2001
Número
N° 3181/2001
N° 3181/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/2001
25/10/2001
Ementa
REGULAMENTA 0 ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL No 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA 0 ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL No 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.