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- Legislação [Lei Nº 3192 de 6 de Dezembro de 2001]
Lei N° 3192/2001
Número
N° 3192/2001
N° 3192/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/12/2001
06/12/2001
Ementa
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROJETO PATOS PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROJETO PATOS PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.