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- Legislação [Lei Nº 3214 de 20 de Dezembro de 2001]
Lei N° 3214/2001
Número
N° 3214/2001
N° 3214/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2001
20/12/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DE COLOCAREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS REMÉDIOS GENÉRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DE COLOCAREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS REMÉDIOS GENÉRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.