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- Legislação [Lei Nº 3219 de 26 de Dezembro de 2001]
Lei N° 3219/2001
Número
N° 3219/2001
N° 3219/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2001
26/12/2001
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.345, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.345, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.