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- Legislação [Lei Nº 3221 de 28 de Dezembro de 2001]
Lei N° 3221/2001
Número
N° 3221/2001
N° 3221/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/2001
28/12/2001
Ementa
INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO - TMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO - TMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.