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- Legislação [Lei Nº 3237 de 13 de Junho de 2002]
Lei N° 3237/2002
Número
N° 3237/2002
N° 3237/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2002
13/06/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE PISCINAS EM CLUBES DE LAZER, CHÁCARAS E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE PISCINAS EM CLUBES DE LAZER, CHÁCARAS E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.