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- Legislação [Lei Nº 3246 de 2 de Julho de 2002]
Lei N° 3246/2002
Número
N° 3246/2002
N° 3246/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/07/2002
02/07/2002
Ementa
ACRESCENTA O § 5o AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N.° 3.139/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA O § 5o AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N.° 3.139/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.