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- Legislação [Lei Nº 3280 de 15 de Maio de 2003]
Lei N° 3280/2003
Número
N° 3280/2003
N° 3280/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2003
15/05/2003
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.