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- Legislação [Lei Nº 3281 de 15 de Maio de 2003]
Lei N° 3281/2003
Número
N° 3281/2003
N° 3281/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2003
15/05/2003
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.243, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.243, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.