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- Legislação [Lei Nº 3272 de 23 de Dezembro de 2002]
Lei N° 3272/2002
Número
N° 3272/2002
N° 3272/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2002
23/12/2002
Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.