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- Legislação [Lei Nº 3287 de 25 de Junho de 2003]
Lei N° 3287/2003
Número
N° 3287/2003
N° 3287/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2003
25/06/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PATOS - COMSEA-PT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PATOS - COMSEA-PT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.