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- Legislação [Lei Nº 3303 de 17 de Outubro de 2003]
Lei N° 3303/2003
Número
N° 3303/2003
N° 3303/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2003
17/10/2003
Ementa
DENOMINA CONJUNTO NOVA PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA CONJUNTO NOVA PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.