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- Legislação [Lei Nº 6043 de 31 de Outubro de 2023]
Lei N° 6043/2023
Número
N° 6043/2023
N° 6043/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/10/2023
31/10/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE BANCÁRIOS FINANCEIRAS: DOS E/OU ESTABELECIMENTOS INSTITUIÇÕES BANCOS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS E SIMILARES INSTALADOS E/OU SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, A FIXAR CARTAZ OU PLACAS, INFORMANDO AOS CONSUMIDORES/CLIENTES DO DIREITO A CONTA CORRENTE SEM COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE BANCÁRIOS FINANCEIRAS: DOS E/OU ESTABELECIMENTOS INSTITUIÇÕES BANCOS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS E SIMILARES INSTALADOS E/OU SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, A FIXAR CARTAZ OU PLACAS, INFORMANDO AOS CONSUMIDORES/CLIENTES DO DIREITO A CONTA CORRENTE SEM COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.