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- Legislação [Lei Nº 3353 de 23 de Dezembro de 2003]
Lei N° 3353/2003
Número
N° 3353/2003
N° 3353/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2003
23/12/2003
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO A COMUNIDADE ESTUDANTIL JOGOS EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO A COMUNIDADE ESTUDANTIL JOGOS EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.