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- Legislação [Lei Nº 3379 de 21 de Outubro de 2004]
Lei N° 3379/2004
Número
N° 3379/2004
N° 3379/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/10/2004
21/10/2004
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA QUADRA DE TERRENO DO LOTEAMENTO DR. GERALDO CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA QUADRA DE TERRENO DO LOTEAMENTO DR. GERALDO CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.