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- Legislação [Lei Nº 3378 de 21 de Outubro de 2004]
Lei N° 3378/2004
Número
N° 3378/2004
N° 3378/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/10/2004
21/10/2004
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À EMPASA EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À EMPASA EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.