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- Legislação [Lei Nº 3374 de 4 de Junho de 2004]
Lei N° 3374/2004
Número
N° 3374/2004
N° 3374/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2004
04/06/2004
Ementa
REVOGA O INCISO II, DO ART. 6o DA LEI N.° 3.354/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O INCISO II, DO ART. 6o DA LEI N.° 3.354/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.