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- Legislação [Lei Nº 3385 de 19 de Novembro de 2004]
Lei N° 3385/2004
Número
N° 3385/2004
N° 3385/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/11/2004
19/11/2004
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DOS ATUAIS E FUTUROS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DOS ATUAIS E FUTUROS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.