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- Legislação [Lei Nº 3383 de 18 de Novembro de 2004]
Lei N° 3383/2004
Número
N° 3383/2004
N° 3383/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/2004
18/11/2004
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS DA CIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS DA CIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.