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- Legislação [Lei Nº 3382 de 18 de Novembro de 2004]
Lei N° 3382/2004
Número
N° 3382/2004
N° 3382/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/2004
18/11/2004
Ementa
ACRESCENTA A LETRA “e” AO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL N.o 2.068/94, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA A LETRA “e” AO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL N.o 2.068/94, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.