- Início
- Legislação [Lei Nº 3381 de 5 de Novembro de 2004]
Lei N° 3381/2004
Número
N° 3381/2004
N° 3381/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2004
05/11/2004
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N.° 2.383/97, DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N.° 2.383/97, DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.