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- Legislação [Lei Nº 3391 de 9 de Dezembro de 2004]
Lei N° 3391/2004
Número
N° 3391/2004
N° 3391/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2004
09/12/2004
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N.o 3004/2000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N.o 3004/2000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.