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- Legislação [Lei Nº 3390 de 26 de Novembro de 2004]
Lei N° 3390/2004
Número
N° 3390/2004
N° 3390/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/11/2004
26/11/2004
Ementa
MODIFICA 0 ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.439/97, DE 21 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA 0 ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.439/97, DE 21 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.