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- Legislação [Lei Nº 3404 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei N° 3404/2004
Número
N° 3404/2004
N° 3404/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2004
31/12/2004
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO NO CONJUNTO NOÉ TRAJANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO NO CONJUNTO NOÉ TRAJANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.