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- Legislação [Lei Nº 3403 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei N° 3403/2004
Número
N° 3403/2004
N° 3403/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2004
31/12/2004
Ementa
ACRESCENTA A LETRA “ff" AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL No 3.250/2002, DE 02 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA A LETRA “ff" AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL No 3.250/2002, DE 02 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.