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  • Legislação [Lei Nº 5554 de 10 de Maio de 2021]

Lei N° 5554/2021

Número
N° 5554/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES ATROPELADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5554.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5554 de 10 de Maio de 2021

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