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  • Legislação [Lei Nº 3418 de 11 de Março de 2005]

Lei N° 3418/2005

Número
N° 3418/2005
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/03/2005
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_3418.pdf
Texto compilado
Lei Nº 3418 de 11 de Março de 2005

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