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- Legislação [Lei Nº 3438 de 16 de Novembro de 2005]
Lei N° 3438/2005
Número
N° 3438/2005
N° 3438/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/2005
16/11/2005
Ementa
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CORES NA PINTURA DE NOVAS EDIFICAÇÕES E NAS RESTAURAÇÕES DOS IMÓVEIS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CORES NA PINTURA DE NOVAS EDIFICAÇÕES E NAS RESTAURAÇÕES DOS IMÓVEIS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.