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- Legislação [Lei Nº 3420 de 4 de Abril de 2005]
Lei N° 3420/2005
Número
N° 3420/2005
N° 3420/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2005
04/04/2005
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 29, DE LEI 2.431/97, RELACIONADA COM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ARTIGO 29, DE LEI 2.431/97, RELACIONADA COM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.