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- Legislação [Lei Nº 3423 de 11 de Maio de 2005]
Lei N° 3423/2005
Número
N° 3423/2005
N° 3423/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2005
11/05/2005
Ementa
PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POR PARTE DA SAELPA E DA CAGEPA, FORA DOS EXPEDIENTES BANCÁRIOS.
PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POR PARTE DA SAELPA E DA CAGEPA, FORA DOS EXPEDIENTES BANCÁRIOS.