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- Legislação [Lei Nº 3424 de 23 de Maio de 2005]
Lei N° 3424/2005
Número
N° 3424/2005
N° 3424/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2005
23/05/2005
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,