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- Legislação [Lei Nº 3426 de 23 de Maio de 2005]
Lei N° 3426/2005
Número
N° 3426/2005
N° 3426/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2005
23/05/2005
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELOS COMERCIANTES QUE OCUPAM ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELOS COMERCIANTES QUE OCUPAM ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.