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- Legislação [Lei Nº 3434 de 12 de Agosto de 2005]
Lei N° 3434/2005
Número
N° 3434/2005
N° 3434/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/2005
12/08/2005
Ementa
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.