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- Legislação [Lei Nº 3433 de 12 de Agosto de 2005]
Lei N° 3433/2005
Número
N° 3433/2005
N° 3433/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/2005
12/08/2005
Ementa
ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.376/2004 DE 21 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.376/2004 DE 21 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.