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- Legislação [Lei Nº 3428 de 1 de Junho de 2005]
Lei N° 3428/2005
Número
N° 3428/2005
N° 3428/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2005
01/06/2005
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.