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- Legislação [Lei Nº 3431 de 20 de Junho de 2005]
Lei N° 3431/2005
Número
N° 3431/2005
N° 3431/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/2005
20/06/2005
Ementa
DEFINE NA FORMA CONSTITUCIONAL O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE NA FORMA CONSTITUCIONAL O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.