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- Legislação [Lei Nº 3451 de 28 de Novembro de 2005]
Lei N° 3451/2005
Número
N° 3451/2005
N° 3451/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2005
28/11/2005
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB - REFIS/PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB - REFIS/PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.